Publicação: Portaria da Presidência nº 425/2023 (64895)
Data Publicação Diário
24/05/2023
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Ementa
Art. 1º. Alterar para R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) o valor referência para pagamento de auxílio-transporte aos estudantes de estágio não-obrigatório.
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos financeiros a partir de 19 de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Revoga-se a Portaria GP/TRT16 nº 204/2022.