Publicação: Portaria da Presidência nº 234/2016 (42304)
Data Publicação Diário
16/03/2016
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Ementa
Conceder o prazo de 20 (vinte) dias, a contar de 3/3/2016, para ultimação dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar deste Tribunal quanto à apuração da irregularidade relatada nos autos do protocolo administrativo em epígrafe.