Publicação: Portaria da Presidência nº 189/2016 (42132)
Data Publicação Diário
03/03/2016
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Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição das Juízas Angelina Moreira de Sousa Costa e Gabrielle Amado Boumann, nos dias apontados.