Publicação: Portaria da Presidência nº 508/2012 (27191)
Data Publicação Diário
25/06/2012
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Ementa
Estabelece procedimentos gerais acerca do acesso de pessoas portando arma de fogo ou objetos perigosos às dependências dos prédios de Varas do Trabalho e sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.