Publicação: Resolução Administrativa nº 89/2006 (2997)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Criar o Juízo Auxiliar de Precatório, a fim de auxiliar, conciliar e agilizar a prestação jurisdicional neste Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, indicando o Exmo. Sr. PAULO SÉRGIO MONT’ALVERNE FROTA, para exercê-lo sem prejuízo das atribuições de titular na Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA.