Publicação: Apostila da Diretoria-Geral nº 2/2007 (4967)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Conforme o disposto no artigo 65, §8º da Lei nº 8.666/93 e, de acordo com o despacho à fl. 210 da Sra. Diretora Geral em exercício, constante do PA – 37/2005, reajusta-se o valor atual do aluguel referente ao Contrato de Locação de Imóvel nº 06/2004, firmado entre este Tribunal Regional e a Sra. Silvana Lira da Rocha Santos Neiva, em 26 de março de 2004, passando de R$ 700,00 (setecentos reais) para R$ 729,40 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), pelo período de 12 (doze) meses, com efeitos financeiros a contar de abril de 2007.