Publicação: Ato da Presidência nº 233/2009 (12499)
Data Publicação Diário
07/02/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Estabelecer os procedimentos administrativos a serem observados no âmbito deste Tribunal em caso de paralisação dos serviços por motivo de greve.