Publicação: Portaria da Presidência nº 814/2013 (31604)
Data Publicação Diário
23/07/2013
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Ementa
Determinar, “ad referendum” do Tribunal Pleno, a alteração do Regimento Interno no tocante às sessões de julgamento dos processos administrativos contra magistrados, para que passe a constar que serão públicas, e não secretas ou reservadas, nos termos da Resolução Administrativa 1.613, de 6 de maio de 2013, do Tribunal Superior do Trabalho.