Publicação: Resolução Administrativa nº 190/2024 (70666)
Data Publicação Diário
28/10/2024
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Ementa
“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua
remuneração, à servidora MÁRCIA RIBEIRO GÓES, Analista Judiciário, Área Judiciária,
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, matrícula nº 333, conforme art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47/2005, com a permissão do art. 3º, §1º, da Emenda
Constitucional nº 103/2019.”