Publicação: Portaria da Presidência nº 130/2017 (45930)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T08:53:54Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T08:53:54Z | |
| dc.date.issued | 2017-02-08 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Conceder Aposentadoria por Invalidez Permanente, com proventos integrais e paridade, ao servidor PAULO ROBERTO RIOS RIBEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816317, com fulcro no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, arts. 6-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, art. 1º da Emenda Constitucional nº 70/12, c/c art. 186, inciso I e §1º, da Lei nº 8.112/90, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Doutorado, com base nos arts. 14 e 15, inciso I, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso I, e 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07; | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29732 | |
| dc.title | Portaria da Presidência nº 130/2017 (45930) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 130 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2017 | pt_BR |
| local.type.ato | Portaria | pt_BR |
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