Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2010 (15077)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Estabelece normas pertinentes à conferência de faturas dos serviços prestados pela ECT a cada unidade de postagem deste Tribunal, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.