Publicação: Portaria da Vice-Presidência nº 35/2024 (70102)
Data Publicação Diário
24/09/2024
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Determina a abertura de Processo Administrativo para avaliação do Desempenho Funcional e Vitaliciamento da magistrada Juliana Oliveira de Abreu, integrante do quadro de magistrados de primeiro grau do Tribunal, visando à sua potencial vitaliciedade.