Aplicar aos membros e servidores da Justiça do Trabalho, por se tratar de disposições gerais de natureza remuneratória dos servidores públicos, o disposto na Lei 8.390/91, de 30 de dezembro de 1991.
Suspender os trabalhos no Tribunal Regional do Trabalho e nas Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital no dia 08 (oito) de setembro do corrente ano, por ser feriado Municipal em Comemoração ao aniversário da cidade de São Luís - MA.