Publicação: Ato da Presidência nº 1/1992 (55259)
Data Publicação Diário
30/05/2019
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Aplicar aos membros e servidores da Justiça do Trabalho, por se tratar de disposições gerais de natureza remuneratória dos servidores públicos, o disposto na Lei 8.390/91, de 30 de dezembro de 1991.