Ato Regulamentar da Presidência

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Coleção para Ato Regulamentar da Presidência

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Navegando Ato Regulamentar da Presidência por Autor "José Evandro de Souza"

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    Publicação
    Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2026
    (Allan Carlos de Souza Marques, 28/01/2026) José Evandro de Souza
    Regulamenta os procedimentos concernentes à cessão de crédito no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
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    Publicação
    Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2026
    (Mariana Ribeiro Sampaio de Almeida, 09/04/2026) José Evandro de Souza
    Regulamenta a gestão de contratos de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.