Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2026
Data Publicação Diário
09/04/2026
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Editor (a)
Mariana Ribeiro Sampaio de Almeida
Ementa
Regulamenta a gestão de contratos de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.