Publicação: Portaria da Presidência nº 308/2024 (68900)
Data Publicação Diário
27/05/2024
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Institui o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em face de Magistradas e Servidoras no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região