Publicação: Portaria da Presidência nº 486/2024 (69055)
Data Publicação Diário
21/06/2024
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Dispõe sobre a estrutura e atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-TRT16, dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-TRT16 de 1º e 2º Graus, regulamenta a mediação e conciliação pré-processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.