Publicação: Resolução Administrativa nº 152/2024 (69666)
Data Publicação Diário
02/08/2024
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Referenda a Portaria GP/TRT16 nº 486/2024 que, ad referendum do Tribunal Pleno, dispõe
sobre a estrutura e atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Disputas - NUPEMEC-TRT16, dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de
Solução de Disputas - CEJUSC-TRT16 de 1º e 2º Graus, regulamenta a mediação e
conciliação pré-processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá
outras providências.