Publicação: Resolução Administrativa nº 168/2025 (76086)
Data Publicação Diário
12/09/2025
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“Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 604/2025, que ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º A Resolução Administrativa TRT16 Nº 152/2024, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. Nos termos da Resolução Administrativa nº 126/2022, do TRT-16, o Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC), que também atuará como Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho de 2º Grau (CEJUSC/2ºGrau), será um Desembargador ou Desembargadora em atividade, obrigatoriamente, com indicação e nomeação pela Presidência do Tribunal (TRT-16), referendada pelo Tribunal Pleno, com mandato de dois anos, preferencialmente, a contar da respectiva nomeação, admitindo-se uma recondução, e que exercerá as suas atividades sem prejuízo de suas demais funções judicantes ou administrativas.