Publicação: Resolução Administrativa 44/2026
Data Publicação Diário
30/03/2026
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Editor (a)
Samyra Antonia Maia Pereira Braga
Ementa
Estruturas e procedimentos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC) e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs).