Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2004 (3530)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Dispõe sobre a Execução contra Fazenda Pública, a Expedição de Precatórios e sobre a Requisição, Tramitação e Pagamento das Obrigações definidas em lei como de Pequeno valor contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.