Publicação:
Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2004 (3530)

dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T05:07:08Z
dc.date.available2025-11-20T05:07:08Z
dc.date.issued2012-02-07pt_BR
dc.description.abstractDispõe sobre a Execução contra Fazenda Pública, a Expedição de Precatórios e sobre a Requisição, Tramitação e Pagamento das Obrigações definidas em lei como de Pequeno valor contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1499
dc.titleAto Regulamentar da Presidência nº 1/2004 (3530)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number1pt_BR
local.identifier.year2004pt_BR
local.type.atoAtopt_BR

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