Publicação: Portaria da Presidência nº 841/2017 (48385)
Data Publicação Diário
31/08/2017
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Ementa
Constitui Comissões para realização do Inventário Anual de Bens Móveis e de Materiais de Consumo da 16ª Região, para o exercício de 2017, a quem compete, entre outras atividades, o seguinte:
I – Realizar o arrolamento dos bens móveis existentes em cada Unidade Administrativa e Judiciária, verificando a existência física dos mesmos, com a confirmação dos agentes responsáveis e o estado de conservação, conforme estabelecido nos arts. 57 e seguintes do Ato G.P. nº 86, de 2001;
II – Elaborar relatório contendo a descrição, o número identificador do patrimônio, a localização, o estado de conservação e classificação do bem segundo a sua utilização;
III – Notificar os agentes responsáveis sobre a ausência de bens e conceder prazo para que os localizem ou justifiquem a ausência;
IV – Solicitar aos agentes responsáveis a apresentação de documentos referentes às movimentações dos bens, tais como termos de responsabilidade, comprovantes de remessa de bens para manutenção ou reparo e comprovantes de movimentação dos bens entre as Unidades.