Publicação: Ato da Presidência nº 70/2011 (18557)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora MARIA ANTONIA RIOS SANTOS, Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816397, com fulcro no artigo 6º, incisos e artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com as vantagens de: adicional por tempo de serviço no percentual de 8% (oito por cento), com fundamento no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, com a permissão do artigo 6º da Lei nº 9.624/98 e artigo 15, inciso III, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com fulcro no artigo 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original), combinado ao artigo 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01; e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação, incidente sobre seu vencimento básico, com fundamento nos artigos 14, 15, inciso III e 28 da Lei nº 11.416/06.