Publicação: Ato da Presidência nº 70/2011 (18557)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-20T16:05:37Z | |
| dc.date.available | 2025-11-20T16:05:37Z | |
| dc.date.issued | 2012-02-07 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora MARIA ANTONIA RIOS SANTOS, Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816397, com fulcro no artigo 6º, incisos e artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com as vantagens de: adicional por tempo de serviço no percentual de 8% (oito por cento), com fundamento no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, com a permissão do artigo 6º da Lei nº 9.624/98 e artigo 15, inciso III, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com fulcro no artigo 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original), combinado ao artigo 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01; e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação, incidente sobre seu vencimento básico, com fundamento nos artigos 14, 15, inciso III e 28 da Lei nº 11.416/06. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15347 | |
| dc.title | Ato da Presidência nº 70/2011 (18557) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 70 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2011 | pt_BR |
| local.type.ato | Ato | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Arquivo-Principal-18557.pdf
- Tamanho:
- 26.81 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format