Publicação: Resolução Administrativa nº 135/1994 (54737)
Data Publicação Diário
30/04/2019
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Autorizar a Presidência de Egrégio Tribunal a suscitar conflito de competência, contra o Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Judiciária do Maranhão, por interferir em ato administrativo de competência exclusiva deste Regional, quando concedeu liminar em Mandado de Segurança nº 943466-0, Mandado que é matéria de competência do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região.