Resolução Administrativa nº 134/2025 (75374)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 134/2025 (75374)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T23:19:45Z
dc.date.available	2025-11-21T23:19:45Z
dc.date.issued	2025-07-29	pt_BR
dc.description.abstract	Deferir o pedido de pensão civil, em razão do falecimento de Plínio Cavalcante Lima, ex-Juiz Classista aposentado, ocorrido em 08/05/2019, à Senhora ALBERTINA SILVA PRADO CAVALCANTE, na qualidade de viúva, no percentual de 100% (cem por cento), em razão de não habilitação de outros eventuais beneficiários e observada a fórmula de cálculo do benefício prevista na Lei nº 10.887/2004, com efeitos a contar do óbito, descontados os 04 (quatros) meses em que percebeu os proventos de pensão por força da decisão constante na Portaria GP nº 548/2019 (doc. 0239528), pelo decurso de 15 (quinze) anos, considerando que à época do óbito a requerente tinha 36 (trinta e seis) anos de idade, em observância ao disposto no inciso VII, alínea b, item 4, art. 222, da Lei nº 8.112/1990, devendo ser imediatamente implantado o benefício, ficando o pagamento retroativo sujeito à disponibilidade orçamentária.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44584
dc.title	Resolução Administrativa nº 134/2025 (75374)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	134	pt_BR
local.identifier.year	2025	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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