Publicação: Resolução Administrativa nº 62/2020 (57778)
Data Publicação Diário
16/05/2020
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Ementa
Deferir o pedido de pensão civil por morte com a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor Manoel Messias Pereira da Silva, falecido em 14/2/2020, acrescida de 10% (dez por cento) para a viúva JANCILENE SANTOS FERREIRA, com efeitos a contar da data do óbito, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. (DISPONIBILIZADA DEJT 19/5/2020)