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Resolução Administrativa nº 62/2020 (57778)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T17:04:39Z
dc.date.available2025-11-21T17:04:39Z
dc.date.issued2020-05-16pt_BR
dc.description.abstractDeferir o pedido de pensão civil por morte com a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor Manoel Messias Pereira da Silva, falecido em 14/2/2020, acrescida de 10% (dez por cento) para a viúva JANCILENE SANTOS FERREIRA, com efeitos a contar da data do óbito, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. (DISPONIBILIZADA DEJT 19/5/2020)pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37593
dc.titleResolução Administrativa nº 62/2020 (57778)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number62pt_BR
local.identifier.year2020pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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