Publicação: Resolução Administrativa nº 258/2017 (49651)
Data Publicação Diário
14/12/2017
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OBS: ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 143/2021. Seção I
Disposições preliminares sobre o banco de horas
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o banco de horas, vinculado ao Sistema de Ponto Eletrônico, em que ficarão registrados os saldos de créditos e os débitos da jornada, possibilitando à compensação de carga horária.