Publicação: Outros nº 2/2011 (17248)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região vem, através deste, tornar público a todos os ex-servidores que exerceram cargos de provimento efetivo e/ou em comissão no período compreendido entre MAR/1994 a NOV/2000, que abrirá fase de habilitação para eventual pagamento administrativo, da diferença salarial denominada URV, 11,98%, quando estará recebendo documentos pessoais e declaração de não recebimento de créditos a mesmo título pagos em decorrência de ações judiciais. Os pagamentos se darão desde que haja repasse de recursos orçamentários destinados a liquidação deste passivo salarial. O período de habilitação será de 01/03/2011 a 30/06/2011, e os interessados deverão procurar o Serviço de Ouvidoria na sede deste Regional situado na Av. Senador Vitorino Freire, 2001, bairro Areinha.