Publicação: Portaria da Presidência nº 516/2026
Data Publicação Diário
30/06/2026
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Editor (a)
Allan Carlos de Souza Marques
Ementa
Designa magistrados para, sem prejuízo de suas atribuições na origem, acumularem a supervisão do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Caxias/MA – CEJUSCJT.