Publicação: Resolução Administrativa nº 202/2025
Data Publicação Diário
25/11/2025
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Editor (a)
Samyra Antonia Maia Pereira Braga
Ementa
“Deferir ao Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, Vice-Presidente e Corregedor, o pagamento de indenização referente às férias dos 2 (dois) períodos aquisitivos do exercício 2023, não gozados por imperiosa necessidade de serviço, conforme Resolução Administrativa TRT16 nº 001/2025, em quantum integral equivalente aos 60 (sessenta) dias de férias não gozadas, com o pagamento do correspondente adicional constitucional de 1/3, conforme disponibilidade orçamentária e financeira".