Publicação: Resolução Administrativa nº 101/2004 (3519)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Deferir os pedidos dos dependentes legais do Exmo. Sr. Juiz CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO RAYOL, falecido em 23/09/2004, no sentido de concessão de pensão temporária e vitalícia, respectivamente, à menor Rayane Araújo Castelo Branco Rayol, filha do magistrado falecido, e a Sra. Maria Frassinetti de Oliveira Castelo Branco, mãe do mesmo, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para esta e 50% (cinqüenta por cento) para aquela.