Publicação: Portaria da Presidência nº 493/2023 (65473)
Data Publicação Diário
27/06/2023
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Remover, provisoriamente, o servidor CÍCERO RODRIGUES DE LIMA PAÉ NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula n° 2134, da Vara do Trabalho de Presidente Dutra/MA, para ter exercício na Central de Mandados Judiciais das Varas do Trabalho de São Luís/MA, presencialmente, em cumprimento à decisão judicial, liminarmente proferida, lançada nos autos da Ação Ordinária nº 1037687-78.2023.4.01.3700, Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, enquanto perdurar a decisão liminar, sub judice, sob recurso da Advocacia da União, tendo o servidor, provisória e liminarmente removido, o prazo de 10 (dez) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo (Lei Federal nº 8.112/90, art. 18, caput).