Portaria da Presidência nº 493/2023 (65473)

Publicação:
Portaria da Presidência nº 493/2023 (65473)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T21:29:32Z
dc.date.available	2025-11-21T21:29:32Z
dc.date.issued	2023-06-27	pt_BR
dc.description.abstract	Remover, provisoriamente, o servidor CÍCERO RODRIGUES DE LIMA PAÉ NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula n° 2134, da Vara do Trabalho de Presidente Dutra/MA, para ter exercício na Central de Mandados Judiciais das Varas do Trabalho de São Luís/MA, presencialmente, em cumprimento à decisão judicial, liminarmente proferida, lançada nos autos da Ação Ordinária nº 1037687-78.2023.4.01.3700, Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, enquanto perdurar a decisão liminar, sub judice, sob recurso da Advocacia da União, tendo o servidor, provisória e liminarmente removido, o prazo de 10 (dez) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo (Lei Federal nº 8.112/90, art. 18, caput).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41668
dc.title	Portaria da Presidência nº 493/2023 (65473)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	493	pt_BR
local.identifier.year	2023	pt_BR
local.type.ato	Portaria	pt_BR

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