Publicação: Resolução Administrativa nº 23/2009 (9700)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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1º Fica instituído o Sistema de Protocolo Postal - SPP para recebimento e remessa de petições ou recursos judiciais dirigidos aos juízos trabalhistas de primeiro e segundo grau de jurisdição, exclusivamente através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.