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Resolução Administrativa nº 23/2009 (9700)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T13:24:45Z
dc.date.available2025-11-20T13:24:45Z
dc.date.issued2012-02-07pt_BR
dc.description.abstract1º Fica instituído o Sistema de Protocolo Postal - SPP para recebimento e remessa de petições ou recursos judiciais dirigidos aos juízos trabalhistas de primeiro e segundo grau de jurisdição, exclusivamente através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/10163
dc.titleResolução Administrativa nº 23/2009 (9700)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number23pt_BR
local.identifier.year2009pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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