Publicação: Resolução Administrativa nº 23/2016 (41780)
Data Publicação Diário
03/02/2016
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Ementa
1. Referendar a Portaria GP nº 1155/2015, que alterou, ad referendum do Tribunal Pleno, os artigos 13 e 14 do Regulamento da Ordem Timbira do Mérito Judiciário do Trabalho, para constar:
“Art. 13 - A indicação para admissão, com prazo para o mês de janeiro, do primeiro ano do mandato do Presidente do Tribunal somente será permitida a Desembargador do Tribunal devidamente fundamentada, sujeita a aprovação em votação secreta pelo Conselho da Ordem em reunião ordinária ou extraordinária.
§1º (...)
§2º (...)
§3º (...)
Art. 14 - A reunião ordinária do Conselho será realizada na primeira quinzena do mês de março.
§1º (...)
§2º (...)
§3º (...)
§4º (...)”