Publicação: Portaria da Presidência nº 432/2020 (58780)
Data Publicação Diário
02/12/2020
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Ementa
Art. 1º Instituir a Política de Governança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para assegurar a aderência aos princípios, às diretrizes e às práticas da Governança Pública, assegurando a efetividade na prestação jurisdicional.