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Portaria da Presidência nº 184/2021

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T17:25:25Z
dc.date.available2025-11-21T17:25:25Z
dc.date.issued2021-06-10pt_BR
dc.description.abstractInstitui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), que ficará responsável pelo estabelecimento de medidas necessárias para implementar o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38149
dc.titlePortaria da Presidência nº 184/2021pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.alteradoPorPortaria da Presidência nº 200/2022 (61493)
local.description.statusRevogadapt_BR
local.identifier.number184pt_BR
local.identifier.year2021pt_BR
local.revogadoPorPortaria da Presidência nº 796/2022 (63138)
local.type.atoPortariapt_BR
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