Publicação: Portaria da Presidência nº 184/2021
Data Publicação Diário
10/06/2021
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Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), que ficará responsável pelo estabelecimento de medidas necessárias para implementar o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.