Publicação: Portaria da Presidência nº 615/2019
Data Publicação Diário
12/08/2019
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Institui o Grupo de Trabalho com vistas ao cumprimento da Lei n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de realizar avaliação e elaboração de um plano de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.