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Ato da Presidência nº 137/2008 (8922)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T12:17:05Z
dc.date.available2025-11-20T12:17:05Z
dc.date.issued2012-02-07pt_BR
dc.description.abstractInstituir, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA, o benefício criado pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença à gestante, prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/7810
dc.titleAto da Presidência nº 137/2008 (8922)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number137pt_BR
local.identifier.year2008pt_BR
local.type.atoAtopt_BR

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