Publicação: Resolução Administrativa nº 61/2024 (68546)
Data Publicação Diário
05/04/2024
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Ementa
“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor JOAQUIM PAULO COSTA CARVALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 1957, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 4º, §8º; no art. 20, incisos I a IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I do mesmo art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.”(Publicada DEJT: 19/03/2024)