Resolução Administrativa nº 117/2021 (59804)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 117/2021 (59804)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T17:09:28Z
dc.date.available	2025-11-21T17:09:28Z
dc.date.issued	2021-07-23	pt_BR
dc.description.abstract	Art.1º Alterar o §1º, do art. 104, do Regimento Interno e acrescentar ao referido artigo o §1º-A e §1º-B, para que passem a ter a seguinte redação: Art. 104 (...) §1º - Nas sessões presenciais a inscrição para a sustentação oral será admitida ao advogado habilitado no processo, a partir da publicação da pauta de julgamento no órgão da Imprensa Oficial até o início da respectiva sessão, mediante petição ou por simples assinatura, pelo interessado, no livro próprio que será mantido pela Secretaria do órgão judicante. §1º-A - Somente poderá haver sustentação oral se o advogado estiver devidamente constituído, mediante procuração ad judicia ou respectivo substabelecimento em peças originais ou cópias autenticadas. §1º-B - Caberá ao Presidente do órgão julgador o exame das condições previstas neste artigo. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (DISPONIBILIZADA DEJT: 23/07/2021).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37721
dc.title	Resolução Administrativa nº 117/2021 (59804)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	0117	pt_BR
local.identifier.year	2021	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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