Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2008 (8686)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Altera dispositivo do Ato Regulamentar G. P. nº 005/2007, que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, nas hipóteses de concessão do benefício de justiça gratuita.