Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2007 (5208)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Altera o Ato Regulamentar GP nº 012/2004, que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, nas hipóteses de concessão do benefício de justiça gratuita.