Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2015 (40613)
Data Publicação Diário
09/11/2015
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Regulamenta a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, tradutor e intérprete, nas hipóteses de concessão de benefício de justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.